PRISÃO DE BRAZÃO É INCONSTITUCIONAL E SERVE DE ‘ISCA’

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou, no X (antigo Twitter), um vídeo defendendo a soltura do também deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Para Eduardo, a decisão de manter Brazão em prisão preventiva, decretada, em 24 de março, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moares, significa “atropelar a Constituição”. O parlamentar defende que o acusado permaneça em liberdade até o fim do processo e ressalta que a Constituição “fala que nós, deputados, só podemos ser presos em flagrante de delito de crime inafiançável”. Segundo ele, o caso serve como uma “isca” para que, a partir da prisão preventiva de Brazão, “antes do julgamento final, mesmo fora de um flagrante delito”, deputados sejam “encarcerados”. Para o deputado federal, o que “menos importa é a liberdade individual do deputado Brazão”. Ele também pontua que os deputados decidirão se vão “atropelar a Constituição” ou se “realmente vão fazer valer as leis do Brasil”.

ARNOLD SOUTH AMERICA é o maior evento multiesportivo da America do Sul

Por Marcus Morett - Editor de Esportes 

Na vida de um parlamentar, o Arnold Sports Festival South America representa uma oportunidade única de se conectar com a comunidade esportiva e de bem-estar. Há uma década, esse evento grandioso tem sido um ponto de encontro essencial para profissionais, atletas e entusiastas da saúde e do esporte em toda a América do Sul.

O Arnold Sports Festival oferece uma variedade de experiências, desde competições em mais de 30 modalidades esportivas até exposições e congressos. É um ambiente dinâmico onde a nutrição, o fitness e o esporte se encontram, inspirados pelo lendário Arnold Schwarzenegger. A cada ano, milhares de pessoas se reúnem para celebrar a saúde e a paixão pelo movimento.

Em 2024, o evento está marcado para os dias 5, 6 e 7 de abril. Prepare-se para uma experiência emocionante e cheia de energia, onde você poderá se conectar com outros entusiastas e aprender com os melhores profissionais do setor. 🏋️‍♂️🏃‍♀️🍎

Para mais informações, visite o site oficial do Arnold Sports Festival South America aqui.

https://arnold.savagetpromocoes.com.br/

Para nossos Amigos e Leitores

 

HO HO HO !!!!!!!

 

Caros AMIGOS!

                  Neste ano que se vai, conseguimos conquistar muitas vitórias.

Para o Ano que está chegando, estaremos com novidades e novo designe.

Da Editoria

Transporte é Calcanhar de Aquiles de Eduardo Paes que tenta resolver problemas no BRT

Ao longo do reinado Eduardo Paes, sistema de transporte é algo que não tem aprovação da sociedade, que no vai e vem de casa para o trabalho agoniza com os vários problemas do BRT, sendo os mais críticos: ônibus sucateados causando risco para os usuários; estações abandonadas servindo de camuflagem de bandidos e um sistema viário precário com obras inacabadas causando transtornos para sociedade com engarrafamento gigantes diários por toda sua extensão, acabando com a qualidade de vida do carioca.

O prefeito Eduardo Paes, entrando no último ano de governo, reformou algumas estações, continua com obras inacabadas por toda cidade e tem promessa de inaugurar a Transbrasil com uma abertura gradual a partir de alguma data em Janeiro/2024.

A renovação da frota foi a solução imediata, encontrada pelo prefeito para resolver o sucateamento de um sistema que opera há onze anos, sem manutenção e recentemente colocou para circular na Transoeste os "Novos Ônibus - Chamados de Amarelinhos", pegando para isso empréstimos vultuosos, usando as tendas provisórias antes mesmo de terminar as estações previstas para Março ou Abril/2024. Os mesmos problemas que ocorreram na Transcarioca e Transolímpica, ocorreram com os "Novos Amarelinhos da Transoeste", com ônibus novos enguiçados e problemas no embarque.

A estatização do transporte surge com a criação da MOBI-Rio: Companhia Municipal de Transportes Coletivos, e o prefeito Eduardo Paes fez críticas às empresas privadas que entraram na justiça para impedir a estatal de alugar ônibus, para operar em outras áreas que o prefeito considera o serviço deficiente. 

Para o Engenheiro Annibolete - Titular da Comissão de Mobilidade Urbana da ANI - Associação Nacional e Internacional de Imprensa, "existe a necessidade urgente de discutir com o poder público, parlamentares, empresas privadas e principalmente com a sociedade, para discutir sobre os problemas e riscos do sistema de transporte".

O evento com apoio da ANI - Associação Nacional e Internacional de Imprensa tem previsão para acontecer em Janeiro/2024. Na pauta o Eng.Anibolete, vai prioritariamente falar sobre a necessidade da Empresa MOBI-Rio, possuir registro no CREA/RJ, com Engenheiro Mecânico Responsável Técnico pela Manutenção em cumprimento a Lei 5.194/66, e inclusive verificar se existem a necessidade de formação do SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho com os profissionais exigidos pela NR-4 do MTE - Ministério doTrabalho.

A proposta do Eng. Annibolete é de protocolar pedido a MOBI-RIO, para regularizar a situação no CREA/RJ, e apresentar um plano de manutenção assinado pelo Engenheiro RT, constando os ônibus que estão em condições de rodar sem risco para sociedade, assim como, o trabalho de mapeamento de risco pela equipe de profissionais do SESMT.

Outro fato importante com relação à segurança levantado pelo Eng. Annibolete, é que o sistema viário não possui baias de parada de ônibus em situação de emergência e áreas de vivência (instalações sanitárias e local para refeitório e descanso), previsto nas NR - Norma Regulamentadora. Nos terminais rodoviários e em pontos estratégicos do trajeto também seria importante colocar unidades do SAMU.

Foto: Bom Dia RJ - TV Globo

Fonte : Última Hora

Fofo: ‘ditador’ da Arábia Saudita agora é príncipe; entenda

Mohammed bin Salman, conhecido pela sigla MBS, chama a atenção do mundo inteiro como um comandante saudita notavelmente distinto de seus antecessores. Antes uma figura relativamente desconhecida fora da Arábia Saudita, ele assumiu o papel de príncipe herdeiro, desencadeando uma série de transformações marcantes no país.

Embora ainda não tenha ascendido ao trono, MBS implementou mudanças significativas, marcando uma virada abrupta. A permissão para que mulheres conduzissem veículos, a normalização de música e filmes previamente considerados heréticos, a realização de grandes shows ocidentais, como o de Mariah Carey em 2019, e a inauguração de cinemas exemplificam a abertura cultural sob sua liderança.

Mesmo diante desses acontecimentos, o interesse da mídia brasileira voltou-se para o príncipe quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se encontrou com autoridades sauditas durante seu mandato. Contudo, esses encontros desencadearam uma narrativa crítica, como evidenciado pelo jornal O Globo, que, em março deste ano, publicou um artigo intitulado “A amizade de Bolsonaro com ditador anticristão”, apontando um sistema ditatorial na Arábia Saudita e nos Emirados Árabes.

Agora, no entanto, com a mudança de governo federal, observamos uma alteração na postura do G1, pertencente ao grupo Globo, em relação a MBS. O veículo, alinhado ao governo de extrema-esquerda do Brasil, não apenas suaviza o tom das manchetes, referindo-se a Mohammed como ‘príncipe herdeiro’, mas também evita dar evidência em termos pejorativos.

Em uma das reportagens veiculadas nesta terça-feira (29), ao cobrir a ‘tour’ internacional de Lula, uma matéria do G1 propagou a seguinte abordagem: “Em Riad, Lula se reúne com príncipe herdeiro da Arábia Saudita”. O Globo repete o modus operandi também em uma de suas matérias.

Cabe mencionar a Globo permanece como a principal beneficiária de verbas publicitárias do governo petista em 2023. Até novembro, a emissora recebeu mais recursos da propaganda oficial do que todos os outros grupos de TV somados.

Conexão Política

Fonte: Terra Brasil

Pensamento de Arthur Virgílio

"Fiz vários apelos ao ministro Alexandre de Moraes. A autocrítica e o recuo só o  engrandeceriam. Errou sim. Exagerou. assumiu, praticamente sozinho, um poder que não lhe cabe.

É hora de meditação profunda. A ninguém responsável interessa um Supremo desacreditado. Infelizmente, é esse o rumo que ele está tomando.

Poder que sobe à cabeça é teste de arrogância, prepotência, sensação equivocada de poder fazer tudo, tudo, tudo, sem acreditar que as consequências, inevitavelmente, viriam. Na verdade, elas virão.

Minha confiança no STF era absoluta. Estaria mentindo, e esse departamento é do  Lula e não meu, se dissesse que minha taxa de confiança não caiu bastante."

Fonte: X de @arthurvneto

Governo do ROBIN HOOD ÀS AVESSAS. - Lula quer dar passagens aéreas semanais gratuitas para Ministros do governo e do STF

Os Robin Hood às avessas

O governo de Lula está se tornando um governo de Robin Hood às avessas, incluindo na proposta do Orçamento de 2024 uma das mais esdrúxulas cláusulas. 

Vejam: O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) líder do Governo no Congresso, quer permitir através da LDO de 2024 que os 38 ministros de Estado e os 11 Ministros do STF tenham o direito a passagens aéreas semanais pagas pelo povo. Para isto a alteração que esta sendo proposta é a seguinte: O conceito de “estrito interesse do serviço público” é modificado para: “No estrito interesse do serviço público, nele compreendido o transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do Poder Legislativo, ministros do Supremo Tribunal Federal e ministros de Estado”.

Com esta simples mudança de redação não será necessário justificar a viagem com algum compromisso de trabalho. Ou seja, essas passagens poderão ser usadas para o lazer dos ministros, usando os bilhetes para retornar para seus estados de origem. A ideia de incluir a despesa no Orçamento foi do governo, a proposta tem o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de acordo com a assessoria do Senador.

O valor ainda não é conhecido, mas as contas são simples de fazer. 

Uma passagem de ida e volta para Brasília em alguns casos pode custar até R$ 5.000, (passagens para Portugal saem, mas em conta) dependendo do destino e da antecedência da compra. Quando se compra a passagem de última hora, os bilhetes saem pelo valor mais alto. Com estes valores os salários dos 38 ministros de Lula e dos 11 ministros do STF, teria um acréscimo de quase 50% podendo aumentar seus proventos em mais R$ 20.000,00 se forem requisitadas apenas 4 passagens por mês e com um outro complicador para o provo: Estes benefícios não incidiriam de imposto.

Vamos dar maiores detalhes em um outo post.

Editor

Reacao agressiva do STF expõe crise institucional

O Brasil é o único país relevante cujos ministros da suprema corte se esforçam para rivalizar com o Legislativo e o Executivo em protagonismo político, como se viu ontem (23) nos discursos desproporcionais e até agressivos e ameaçadores à aprovação de emenda que limita decisões monocráticas. Em vez de refletir e discutir internamente, rever as razões de 52 dos 81 senadores, métodos e atitudes, ministros partiram para o ataque na Corte de onde se espera bom senso, temperança, recato, como sempre recomendou aos colegas o ministro Marco Aurélio Mello.

Insegurança jurídica

O Senado tenta restabelecer a segurança jurídica, abalada por decisões monocráticas que representam mais de 80% do total, no STF.

Era da incerteza

A situação preocupa parlamentares mais experientes, que veem risco de agravamento da crise que pode levar o País a uma era de incertezas.

Juiz cumpre a lei

Em seus discursos, próprios para os que usam tribuna parlamentar, ministros ameaçam ignorar a aprovação de emendas constitucionais.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe as decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) teve em seu favor o voto do líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), votaram contra --este último deixou o cargo no Executivo e reassumiu o mandato temporariamente, por isso conseguiu participar.

No total, tanto no primeiro quanto no segundo turno, o texto foi aprovado por 52 parlamentares, contra 18 votos contrários e nenhuma abstenção.

Só PT e MDB, entre os partidos, orientaram voto contra a PEC; PSB e PSD liberaram suas bancadas. Todas as outras siglas foram favoráveis, e o governo não marcou posição para sua bancada.

Dentre os nomes que se posicionaram contra a proposta, apenas Romário (PL-RJ) e Leila Barros (PDT-DF) não são do PT, MDB, PSD ou PSB.

Jaques Wagner, líder do governo, afirmou que decidiu se opor à posição de seu próprio partido após as mudanças feitas na PEC que amenizaram sua redação.

"Eu me orgulho de ter participado de um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na corte superior", afirmou.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, foi contra a proposta e fez um longo discurso, no qual lembrou o papel do STF contra manifestantes golpistas do 8 de janeiro.

"Não há outra definição para ela [a proposta]. Ela é uma reação a sobretudo ao papel histórico que o Supremo Tribunal Federal cumpriu", afirmou.

Ele citou o cantor e compositor Chico Buarque e disse que o Congresso pode se debruçar sobre os outros Poderes, mas que, neste momento, tal movimentação vai contra a mobilização contra o bolsonarismo.

"Não posso colocar a minha digital e, me permita, também não pode ser colocada a digital do governo do presidente Lula [a favor da PEC], sobretudo porque o governo do presidente Lula foi resultado de uma frente ampla de brasileiros para evitar o pior", afirmou.

Ele ainda fez uma referência à atuação do STF e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no combate aos golpistas.

"Nos últimos quatro anos, a democracia brasileira esteve por um fio. Dentro da institucionalidade democrática, poucos foram aqueles que se levantaram para impedir que a ruptura do tecido democrático fosse concretizada. Poucos se levantaram para impedir o avanço das ameaças às instituições democráticas", disse, se dirigindo diretamente a Pacheco.

Já Carlos Fávaro esteve no Senado desde a manhã e também acompanhou a votação do projeto de lei dos agrotóxicos. Ficou para a sessão do plenário e votou contra a proposta.

Os partidos que fazem parte da base do governo ou que se declaram independentes, embora tenham integrantes como ministros na Esplanada (como União Brasil, Republicanos e PP), deram ao menos 31 votos na sessão.

Aqueles considerados da base mais fiel desde o início da gestão Lula, como Rede, PSB, MDB, PSD e PDT, deram 15 votos a favor e 16 contra a proposta.

Outros 10 senadores faltaram à sessão, o que também pode ser encarado como uma forma de o senador se contrapor à PEC, mas evitar se posicionar.

O partido que mais registrou divisões foi o próprio PSD, de Pacheco, e o MDB. No primeiro, foram registrados 7 votos a favor da PEC, 4 contra e 3 ausências. Já no segundo, houve 4 senadores que apoiaram a proposta, 3 que votaram pela derrubada e 4 que faltaram.

No PT, o único que votou a favor da PEC foi justamente Jaques Wagner; os outros 7 optaram por reprovar a proposta.

A ofensiva contra o STF sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL), mas ganhou tração justamente a partir de uma articulação entre o Senado e a oposição na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já chegou a pedir o microfone do plenário para "fazer público esse agradecimento mais uma vez a vossa excelência, o presidente Rodrigo Pacheco".

"Isso é uma questão muito mais ampla que qualquer interesse eleitoral, meu ou de qualquer outro", rebateu Pacheco, após ser questionado pela reportagem.

Alcolumbre é um dos possíveis candidatos à presidência do Senado em 2025.

Fonte; Folha

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O relator da PEC, Esperidião Amin,
e Rodrigo Pacheco na votação da proposta

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. 

Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.

— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:

— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse. 

Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:

— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:

 — A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:

— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato. 

O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito  — afirmou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária. 

— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.

Pedidos de vista

Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes", ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

— Estamos retirando a expressão "atos normativos" para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.

Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.

O que diz a PEC

• Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
• Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
• Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei,  o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Histórico

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

Fonte: Agência Senado

Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 2.470/2022 será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

Durante a discussão do projeto, que teve sua votação adiada três vezes em Plenário, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o governo tem dúvida sobre a matéria, mas indicou voto favorável à proposição, sendo sua orientação seguida por outros senadores. Além de agradecer a aprovação do projeto, Margareth Buzetti ressaltou que a matéria foi amplamente debatida nas comissões permanentes do Senado e que o texto favorece a economia e o meio ambiente. 

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 28 da Lei 10.865, de 2004, para zerar as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de reforma de pneumáticos usados, enquadrados na subclasse 2212-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). O texto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção das empresas incluídas no Simples Nacional.

Também reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e sobre a operação de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jurídicas beneficiadas. Determina ainda que os agentes financeiros oficiais de fomento acresçam, em suas linhas prioritárias de crédito e financiamento, os projetos destinados às empresas beneficiadas, sendo que essas linhas de créditos deverão também fomentar o capital de giro e investimentos e serem disponibilizadas no prazo máximo de 180 dias, contados da data da publicação da lei que resultar da aprovação do projeto.

Na justificação, a autora explica que os pneus reformados são pneus usados que, após chegar ao fim da sua vida útil, são submetidos a um processo que provê extensão dessa vida útil e que a prestação do serviço de reforma de pneus, além dos benefícios econômicos, contribui para a sustentabilidade do planeta.

O projeto foi aprovado em 2 de agosto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde foi relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em 19 de setembro, após ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT), o projeto seguiria direto para apreciação da Câmara. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que o texto fosse apreciado em Plenário. 

Sustentabilidade

Em seu relatório, Mauro Carvalho Júnior esclarece que o projeto contempla um tipo de prestação de serviço feita no pneu do cliente e não na compra de carcaças de pneus para reforma e posterior venda.

“Antes de ser reformado, um pneu deve ser submetido a uma inspeção inicial, na qual são avaliados mais de vinte itens na carcaça do pneu. Atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação do Inmetro, o procedimento de reforma poderá ser realizado. A prestação do serviço de reforma de pneus, além dos evidentes benefícios econômicos e ambientais, contribui com a sustentabilidade do planeta. O resultado deste processo de reforma, quando efetuado segundo os requisitos prescritos no regulamento definido na Portaria Inmetro nº 554/2015, irá prover ao seu usuário um nível de segurança equivalente ao de um pneu novo”, destaca o relator.

Mauro Carvalho Júnior observa que o setor gera mais de 300 mil empregos diretos e indiretos, em cerca de 5 mil companhias, sendo a maioria empresas de pequeno e médio porte, além de reduzir em 60% em um dos principais custos dos frotistas.

“A reforma de pneus impacta diretamente o setor de transporte e rendimento quilométrico semelhante ao pneu novo, seu valor é 75% mais econômico para o consumidor e apresenta uma redução de 57% no custo/km para o setor de transporte. Reforma-se em média duas vezes, gerando três vidas para carcaça do pneu da indústria nacional, permitindo a maximização do retorno sobre investimento em pneus. Próximo de dois terços dos pneus de caminhões ou ônibus que circulam pelo país são reformados, proporcionando uma economia ao setor de transportes no Brasil em média de R$ 7 bilhões/ano”, conclui o relator.

Fonte: Agência Senado

Projeto define atividades privativas das agências de turismo receptivo

O Projeto de Lei 4099/23 acrescenta as agências de receptivo entre as modalidades do setor de turismo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades das agências de turismo.

Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:

• a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
• a criação e a execução de passeios; e
• o acolhimento turístico.

Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Lula vê derrota para região em triunfo de Milei e teme pelo futuro do Mercosul

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê na vitória de Javier Milei na Argentina, neste domingo (19), uma derrota para a região, e teme pelo futuro do Mercosul.

Do ponto de vista político, Milei está mais próximo de uma direita que faz oposição não só ao governo petista no Brasil, como a outros aliados, e critica o fortalecimento da região em bloco.

Além disso, auxiliares de Lula comparam a disputa à eleição de Jair Bolsonaro (PL) em 2018 e dizem ser a pior derrota da história do peronismo.

O petista não ligou para o presidente eleito, mas falou em democracia, desejou sorte e êxito ao novo governo nas redes sociais sem citar Milei diretamente. Bolsonaro, por sua vez, parabenizou o aliado e disse que a "esperança voltou a brilhar".

Chamou a atenção de governistas brasileiros, sobretudo, a margem na eleição, muito superior à esperada para Milei. O economista e deputado foi eleito com 55,8% dos votos válidos, contra 44,19% de Sergio Massa, com 94,09% das urnas apuradas.

Ainda candidato, Milei chegou a afirmar em entrevista que deixaria o Mercosul, em caso de vitória. Membros da equipe econômica ouvidos pela Folha consideram que a vitória traz mais incerteza para o cenário regional e para o avanço de acordos comerciais, como a negociação entre o Mercosul e a União Europeia.

Agora, interlocutores do chefe do Executivo e integrantes da equipe econômica dizem que resta saber se ele manterá o discurso radicalizado após eleito.

Disso também dependerá a postura do governo brasileiro. Auxiliares palacianos afirmam que Lula não atuará ou falará publicamente contra o novo presidente argentino. Poderá ser mais crítico, por exemplo, se ele acabar com a tarifa externa comum.

Nas últimas semanas, a campanha de Milei enviou recados ao governo brasileiro, por meio de sua embaixada, no sentido de abaixar ânimos e dizer que a relação com o país é muito relevante para a Argentina.

Auxiliares de Lula dizem não saber se ele participará da posse de Milei, em 10 de dezembro, mas muitos defendem que ele não vá, para evitar desgastes. Até mesmo porque há dúvidas se ele receberá convite do argentino.

Há uma leitura, entre diplomatas e auxiliares palacianos, de que dificilmente vitória do ultraliberal representaria um retrocesso tão expressivo nas relações bilaterias entre os dois países, que já estariam consolidadas. A Argentina é o principal parceiro comercial da América do Sul.

A postura pública de Milei, contudo, ainda deixa dúvidas sobre como ele atuará. Durante a campanha, ele chamou o bloco de "união aduaneira defeituosa" e disse que a Argentina "seguiria seu próprio caminho".

Ele, que se autodeclara um "anarcocapitalista", diz discordar de qualquer tipo de intervenção de um Estado sobre as transações comerciais de outro.

Depois do primeiro turno, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que estava acompanhando o pleito argentino "com interesse" devido ao Mercosul e defendeu na ocasião a integração regional.

Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu do governo argentino a presidência temporária do bloco econômico, com mandato até o fim de 2023, tendo a retomada da integração sul-americana como prioridade.

Segundo o governo brasileiro, o Mercosul movimentou US$ 46,1 bilhões no comércio interno em 2022. Já o intercâmbio comercial com o restante do mundo foi de US$ 727 bilhões no ano passado, dos quais US$ 398 bilhões referem-se a exportações. Os principais destinos das vendas do bloco são China, Estados Unidos e Países Baixos.

Milei disse também durante a campanha eleitoral que pretendia limitar o comércio com o Brasil. Hoje, a Argentina é o terceiro maior parceiro comercial do país, atrás apenas de China e Estados Unidos.

Neste ano, de janeiro a outubro, o superávit comercial do Brasil com a Argentina chegou a US$ 4,75 bilhões. No período, as vendas para os argentinos cresceram 12,5% e atingiram US$ 14,9 bilhões, enquanto as importações caíram 7,1% e chegaram US$ 10,15 bilhões.

Politicamente, a vitória de Milei também não é boa para o presidente Lula (PT). O então candidato, além de receber apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), manteve uma retórica de ataques ao presidente, a quem chamou de "corrupto" e ameaçou com a ruptura de relações com o Brasil.

A esperança volta a brilhar na América do Sul. - Que esses bons ventos alcancem os Estados Unidos e o Brasil para que a honestidade, o progresso e a liberdade voltem para todos nós.
Lula, por sua vez, evitou confronto direto com Milei. No entanto, na reta final da corrida, reagiu pedindo que os argentinos escolhessem alguém que goste de democracia, num claro recado de sua preferência, apesar de não citar o nome do candidato.

Seus ministros foram mais vocais e celebraram o resultado do primeiro turno, que terminou com o governista Sergio Massa à frente. Alguns chegaram a postar fotos com Massa.
Ao longo da campanha, o candidato ultraliberal atacou por diversas vezes Lula e acusou o mandatário e o governo brasileiro de buscar influenciar nas eleições argentinas.

Um dos momentos de maior tensão foi quando Milei chamou o petista de corrupto e comunista, além de acrescentar que não pretendia encontrá-lo, caso seja eleito, durante entrevista a um jornalista peruano.

"Um comunista", afirmou Milei, ao que o jornalista acrescentou: "E um grande corrupto, não?".

"Por isso esteve preso", prosseguiu.

Milei também já acusou Lula de financiar a campanha de seu adversário, durante entrevista à emissora de televisão La Nación+. O candidato não apresentou nenhuma prova.

Em entrevista à revista britânica The Economist, Milei também disse que Lula promove "aberrações" em seu governo, atacando a liberdade de imprensa, perseguindo a oposição e jornalistas que "não seguem a linha promovida pelo governo".

O governo do presidente Lula resistiu a entrar em discussão com Milei, seguindo a lógica de que o confronto poderia dar mais destaque para o candidato e munição para as acusações de interferência.

No primeiro turno, contudo, ministros acabaram se posicionando, com mais ou menos contundência. Alexandre Padilha (Relações Institucionais) foi mais direto e parabenizou Sergio Massa pela posição após a primeira etapa do pleito. E acrescentou que estava "na torcida para que aqueles que desprezam a vida e a democracia sejam derrotados", escreveu em rede social.

O chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Paulo Pimenta, também usou suas redes sociais para afirmar que o resultado do primeiro turno era uma "forte resposta do povo argentino".

"Uma forte resposta do povo Argentino nas urnas hoje. Parabenizo o primeiro colocado na eleição desse domingo, @SergioMassa. Viva a democracia", escreveu o ministro, postando uma foto ao lado de Massa.

O presidente Lula esteve fora do embate na maior parte da campanha eleitoral argentina, mas na reta final decidiu fazer críticas veladas a Milei, ao sugerir que um presidente argentino precisa "gostar de democracia" e "gostar do Mercosul".

Logo após Milei falar que não negociaria com Lula, o brasileiro disse que Brasil e Argentina precisam estar juntos "sem divergência". As falas aconteceram durante a sua transmissão na internet, o Conversa com o Presidente. Como foi questionado pelo entrevistador, representante de uma empresa pública, a situação transmissão a impressão de que o presidente quis abordar essa questão.

"Quando a gente tiver divergência, senta em uma mesa e negocia e acaba com a divergência. Foi assim que eu convivi com a Argentina até agora", afirmou Lula, durante a transmissão.
O presidente brasileiro então acrescentou que Brasil e Argentina são interdependentes, com um país sendo responsável pela geração de emprego no vizinho. E disse que ambos os países podem crescer juntos.

"Para isso é preciso ter um presidente que goste de democracia, que respeita as instituições, que goste do Mercosul, que goste da América do Sul, e que pense na criação de um bloco importante", afirmou.

Fonte: Folha de São Paulo

Argentina opta pela ruptura: Milei vence a Presidência

Regularmente comparado a Bolsonaro e Trump, ultraliberal Milei liderou bem-sucedida campanha antissistema com propostas de redução drástica do Estado, mas também levantou temores de virada autoritária no país.

Fenômeno dessas eleições, Milei, da coalizão partidária
personalista A Liberdade Avança, é um economista
com pouca experiência política
© Natacha Pisarenko/AP/picture alliance

Em meio a uma severa crise econômica, os eleitores da Argentina optaram neste domingo (19/11) pela ruptura. Com um discurso antissistema e propostas radicais para economia, o ultraliberal populista Javier Milei conquistou a Presidência, marcando uma reviravolta profunda no cenário político argentino.

Com 87,59% das urnas apuradas, Milei havia somado 55,95% neste segundo turno, contra 44,04% de Sergio Massa, o candidato governista neste pleito e atual ministro da Economia, que no final não conseguiu contornar a insatisfação dos argentinos com a crise e a inflação fora de controle.

Massa reconheceu a derrota para Milei antes mesmo da divulgação dos primeiros resultados da votação.

"Javier Milei é o presidente eleito pela maioria dos argentinos para os próximos quatro anos", afirmou Massa. "Foi uma campanha muito longa e difícil, com conotações duras e espero que o respeito por quem pensa diferente seja estabelecido na Argentina."

O novo presidente tomará posse em 10 de dezembro, no aniversário de 40 anos do fim da última ditadura militar.

Como Milei conquistou a Presidência

Num cenário de profunda crise econômica, o ultraliberal Milei, da coalização A Liberdade Avança, um economista com pouca experiência política e que foi eleito deputado pela primeira vez em 2021, acabou se tornando o principal beneficiário da insatisfação da população com o governo do presidente peronista Alberto Fernández, aliado de Massa.

Com uma mensagem "antisssistema" que incluiu ataques contra a classe política tradicional do país – especialmente o peronismo – e a defesa de um plano de redução drástica do Estado e de dolarização total da economia, Milei, de 53 anos, já havia conquistado no primeiro turno, em outubro, 30% dos votos, ficando em segundo lugar.

Aparições de campanha de Milei foram marcadas
por gestos teatrais, como empunhar uma motosserra
e puxar coros de xingamentos contra adversários.
© Marcos Gomez/AG La Plata/AFP

"Propomos a reforma do Estado, desregulamentar a economia, fazer privatizações e fechar o Banco Central. Se me deixarem, em 15 anos a Argentina pode alcançar níveis de vida como a Itália e a França, se me derem 20 anos, a Alemanha, e se me derem 30, os Estados Unidos. A Argentina está em decadência. Se continuarmos assim, em 50 anos seremos a maior favela do mundo", disse Milei, durante um debate no primeiro turno.

No segundo turno, moderou um pouco o tom das suas propostas disruptivas para a economia e recebeu o apoio de conservadores tradicionais do país, como o ex-presidente Mauricio Macri (2015-2019) e da ex-ministra e candidata derrotada à Presidência Patricia Bullrich, que terminou em terceiro lugar na primeira rodada. No final, como atestaram os resultados, o apoio da direita tradicional acabou se revelando decisivo para a vitória do ultraliberal Milei. "Quando a pátria está em perigo, tudo é permitido", disse Bullrich ao anunciar seu apoio a Milei no final de outubro, usando uma frase atribuída a José de San Martín, militar e estadista argentino do século 19.

"Ele [Milei] não é um líder, é um sintoma" da sociedade argentina, analisou o ex-ministro da Economia Domingo Cavallo. "Ele é um grande comunicador que serviu como um canalizador para todos aqueles insatisfeitos com a democracia, a política e a economia", resumiu Juan Luis González, autor de uma biografia crítica de Milei, chamada El Loco (O louco), ao jornal La Nación.

Sombra sobre a democracia argentina

Ao longo da campanha, Milei também despertou temor em outras fatias do eleitorado, não apenas por suas propostas para a economia, mas também por questionamentos sobre seu comprometimento com a democracia.

Em sua campanha à Casa Rosada, o ultraliberal se associou a apologistas da última ditadura militar (1976-1983) — sua vice, Victoria Villarruel, já defendeu o fechamento de um museu que relembra as matanças do regime e nesta semana afirmou que a Argentina só sairá da crise com "uma tirania".

Em um dos debates da campanha, Milei ainda questionou o número de mortos durante a ditadura.

Para o biógrafo de Milei, o discurso da dupla Milei-Villarruel representa um risco concreto. "A democracia já está ameaçada na Argentina. O perigo é real", disse González.

Durante a campanha, Milei também emulou o americano Donald Trump e o brasileiro Jair Bolsonaro, lançando, sem provas, acusações de "fraude" contra o sistema eleitoral.

Novo presidente tomará posse em cenário de crise

Em crise perpétua há décadas, a Argentina, a terceira maior economia da América Latina, chegou ao pleito deste domingo em um cenário econômico degradado, que levou o atual presidente Alberto Fernández a desistir de concorrer à reeleição.

O dólar disparou nas últimas semanas, reforçando a agonia do peso argentino. Já a inflação anual na Argentina subiu para 142% em outubro – um recorde em mais de 30 anos. Hoje, na América do Sul, a inflação argentina só é superada pela da Venezuela, que vive uma crise humanitária. Para piorar, a vitória de Milei nas primárias, em agosto, fez o valor do dólar paralelo disparar em 11%, diante do temor de um cenário de instabilidade política. É provável que a vitória de Milei mande novos sinais de turbulência nos mercados na próxima semana.

Os argentinos também estão lutando para sobreviver, com cerca de 40% da população vivendo na pobreza. A taxa de desemprego é de 6,2%, praticamente a mesma de uma década atrás.

Analistas apontam que o próximo presidente, que tomará posse em dezembro, terá dificuldades para encontrar uma solução rápida para os atuais problemas, que têm raízes em décadas de má administração governamental.

Nas últimas oito décadas, o país experimentou apenas quinze anos de inflação abaixo de dois dígitos. A dívida e o déficit fiscal também têm sido a norma na Argentina. Entre 1961 e 2022, houve apenas seis anos com superávit fiscal nas contas do país.

Congresso fragmentado será desafio para Milei

Além do cenário de degradação econômica, Milei terá que lidar com um Congresso fragmentado. Além de votarem no primeiro turno do pleito presidencial, os argentinos elegeram em 22 de outubro 130 dos 257 membros da Câmara dos Deputados e 24 dos 72 membros do Senado.

O resultado final mostrou que o próximo presidente do país terá que negociar com o Congresso para aprovar medidas, já que nenhuma coligação conseguiu garantir maioria nas duas Casas.

No caso do ultraliberal Milei, o cenário se apresenta mais difícil do que teria sido para Sergio Massa.

A coligação do ultraliberal Milei, chamada A Liberdade Avança, formada apenas em 2021, até conseguiu se transformar na terceira força política do Congresso do país, mas ainda assim se manteve muito abaixo de uma maioria necessária de 129 deputados, passando a contar com apenas 38 – incluindo o próprio Milei. A coligação ainda passou a contar com oito senadores – também abaixo da maioria necessária de 37.

Esse cenário do Congresso deve representar um desafio para Milei aprovar suas propostas disruptivas na economia.

No melhor cenário, Milei pode tentar formar uma maioria com apoio de congressistas da coligação Juntos pela Mudança – que formou a segunda maior bancada na Câmara, com 93 deputados, e que conta com 24 senadores.

Mas é improvável que ele consiga contar com todos esses votos. Apesar do apoio de membros da JxC como Macri e Bullrich, a bancada da coligação está longe de ser um bloco homogêneo, e alguns partidos e movimentos do bloco, como União Cívica Radical, declaram repúdio a Milei no segundo turno.

Autor: Jean-Philip Struck

Fonte DW Brasil